ANTINOMIAS OU CONTRADIÇOES NO DEREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO. ASPECTOS POLÉMICOS NA SISTEMÁTICA TRIBUTARIA DA IMPORTAÇAO. IMPACTO AO CONTRIBUINTE IMPORTADOR. SOLUÇAO PROPOSTA: ADAPTAÇAO OU ADOÇAO DO MODELO DA UE (SISTEMA DA IMPORTAÇAO)- PROPOSIÇAO DE HARMONIZAÇAO7ISONOMIA FISCAL ADUANENIRA. REFLEXOES SOBRE LEGISLAÇAO TRIBUTARIA COMPARADA (BRASIL COMO O DA ESPANHA)"